26/06/2008 - Globo.com

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) a Lei Geral do Turismo. O projeto estabelece a Política Nacional do Turismo e cria marcos regulatórios para o setor. O texto obriga todas as empresas da área turística a se cadastrarem no Ministério do Turismo e determina normas de funcionamento.

O objetivo do texto é unificar a legislação do turismo no país. Atualmente, estados e municípios têm regras próprias, e algumas vezes conflitantes, sobre o funcionamento dos serviços turísticos.

O projeto determina ainda que só será permitido o funcionamento de pousadas e hotéis que estejam cadastrados junto ao ministério, em um banco de dados que será refeito a cada dois anos. Todas as empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também precisam constar neste cadastro.

Será criado também um Fundo Geral do Turismo com o objetivo de financiar as atividades turísticas em todo o país.

A votação quase não foi encerrada devido a questionamento do DEM relativo a multas que serão aplicadas para quem não cumprir a lei. O projeto prevê multas de R$ 350,00 a R$ 3 milhões. Pelo acordo costurado em plenário, uma emenda que será apresentada no Senado reduzirá o teto para R$ 1 milhão e irá escalonar as multas de acordo com o faturamento da empresa.