Projeto de Lei prevê seguro obrigatório para promotores de eventos



Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/2015, que institui seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos.

Para a presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC Brasil), Ana Claudia Bitencourt, “esse projeto cai como uma luva para os nossos problemas com clientes que se recusam a pagar o seguro”.

Com a iniciativa, dois seguros diferentes são propostos: um que visa garantir o pagamento de seguro de responsabilidade civil do proprietário do estabelecimento ou promotor de eventos decorrentes de danos pessoais sofridos por qualquer dos participantes presentes e, outro, para garantir o pagamento de despesas por danos pessoais aos espectadores e participantes do evento.

De autoria do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade – GO), o Projeto de Lei Complementar 1/2015 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no dia 5 de abril. Na sequência o PLC segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e depois será avaliado no Plenário.

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