Levantamento indica quais Projetos de Lei relacionados ao setor de Eventos tramitam na Câmara dos Deputados



A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) do Rio Grande do Sul realizou um levantamento de imensa valia para os organizadores de eventos e demais profissionais do setor.

A entidade pesquisou os Projetos de Lei (PLs) que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no total existem seis projetos que fazem referência direta a esta área.

Diante dessa realidade, a Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC Brasil) solicita a cooperação de seus associados para que realizem um estudo das PLs para averiguar se elas são importantes ou não para os organizadores de eventos. “Temos que estudá-las e ver até que ponto essas PLs beneficiam o organizador de eventos, ou não”, frisa a presidente da ABEOC Brasil, Ana Cláudia Bitencourt.

Ela também ressalta a importância do estudo pelo fato de que, “se for necessário, ainda tenhamos tempo de entrar com um pedido de alteração desses Projetos, caso possam vir a prejudicar o setor de Eventos e os profissionais atuantes na área”, complementa a presidente, solicitando a opinião dos associados.

A assessoria jurídica da ABEOC Brasil também acompanha a tramitação das PLs na Câmara dos Deputados e cita a importância da PL 7943/2017, que foi criada após a realização do levantamento da Fecomércio.

O levantamento feito pela Fecomércio com os Projetos de Lei que fazem referência ao setor de eventos são os seguintes:

PLP 365/2017
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.

PLP 1/2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

PLP 176/2004
Ementa: Todas as obras públicas e eventos promovidos direta ou indiretamente com recursos públicos deverão ter seu custo total divulgado em placas ou cartazes, faixas, panfletos, similares.

PLP 280/2013 (Apensados: PLP 288/2016, PLP 275/2016)
Ementa: Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.

PL 451/2015 (apensado ao PL 7383/2014)
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2013, para coibir a prática de racismo em eventos esportivos profissionais.

PL 2939/2011 (apensado ao PL 3968/1997)
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Explicação da Ementa: Impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD nas seguintes situações: – Retransmissão de rádio e televisão pelas empresas hoteleiras, hospitais, empresas de transporte e/ou outros estabelecimentos públicos e privados que não sejam da área do entretenimento. – Execução musical em festas particulares (ex: casamentos, bodas e aniversários); – Representação teatral e execução musical em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos.

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