Legislação
A atividade de eventos é regulada pela Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Com base na LGT – Lei Geral do Turismo somente poderão exercer a atividade no setor de eventos as denominadas Organizadoras de Eventos.
A maior conquista desta lei, é sem dúvida, que o setor de eventos é reconhecido e considerado uma atividade econômica na chamada cadeia produtiva do turismo ao lado da hotelaria, agências de turismo, transportadoras turísticas; parques temáticos; e acampamentos turísticos. Mais informações vide Lei 11771/08 e Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei nº 11.771.
CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Empreendimentos, equipamentos e profissionais da Área de Turismo.
Em conformidade com o Decreto 5406/05 o Ministério do Turismo realiza o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo Delegados de competência nas 27 Unidades da Federação (UF). A ferramenta utilizada para este cadastro é o CADASTUR. Apesar de estar em funcionamento desde junho de 2006, a partir da LGT de 2008, tal cadastro tornou-se obrigatório e contempla os prestadores de serviços turísticos constituídos na forma de empresário individual, as sociedades empresárias, sociedades simples e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividade econômica relacionadas à cadeia produtiva do turismo. A portaria que regulamenta o Cadastur foi assinada em 13 de julho de 2011.
Dúvidas sobre o CADASTUR podem ser esclarecidas através dos Órgãos estaduais de Turismo da central de atendimento do Ministério do Turismo: 0800 606 8484 ou através da seção Dúvidas Frequentes do site Cadastur.turismo.gov.br, onde também é possível pesquisar as empresas cadastradas.
DOWNLOADS
Portaria do Ministério do Turismo, Agosto de 2011
Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010
Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
